Paslaugų teikimo sąlygos
Termos de Serviço
1. Identificação da empresa
O website moginet.pt e a loja online Moginet Portugal são explorados por:
HÁBIL MAGENTA - LDA
NIPC: 519316452
Morada: Rua Chaves de Oliveira, 152, R/C, 4350-104 Porto, Portugal
Nome comercial: Moginet Portugal
Ao utilizar este website, efetuar uma encomenda ou contratar um serviço da Moginet Portugal, o Cliente aceita os presentes Termos de Serviço, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação portuguesa e da União Europeia.
2. Âmbito
A Moginet Portugal comercializa, entre outros produtos:
- impressoras e equipamentos de impressão;
- equipamentos DTF, sublimação e grande formato;
- consumíveis, tintas, acessórios e peças;
- equipamentos informáticos e periféricos;
- outros produtos relacionados com impressão e personalização.
A Moginet Portugal poderá igualmente prestar serviços técnicos presenciais, incluindo:
- diagnóstico;
- configuração;
- manutenção;
- instalação;
- desbloqueio;
- conversão;
- intervenção técnica em impressoras e equipamentos.
As condições específicas de cada produto ou serviço poderão constar da respetiva página, orçamento, ordem de serviço ou documento comercial.
3. Utilização da loja online
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao efetuar uma compra ou solicitar um serviço.
A Moginet Portugal poderá recusar ou cancelar encomendas quando existam indícios razoáveis de fraude, erro manifesto, utilização abusiva do website, impossibilidade de fornecimento ou outras situações legalmente justificadas.
A utilização do website para atividades ilícitas, fraudulentas ou que possam prejudicar a Moginet Portugal, outros utilizadores ou terceiros é proibida.
4. Preços
Os preços apresentados na loja serão indicados em euros (€) e incluirão os impostos aplicáveis quando legalmente exigido, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte, entrega ou outros encargos aplicáveis serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
A Moginet Portugal reserva-se o direito de alterar preços para futuras encomendas.
Uma alteração de preço posterior não afeta encomendas já validamente concluídas, salvo situações de erro manifesto e nos termos permitidos pela legislação aplicável.
5. Encomendas
A realização de uma encomenda na loja online constitui uma proposta de compra dos produtos selecionados.
A encomenda fica sujeita à confirmação do pagamento, disponibilidade do produto e demais verificações necessárias.
Após a realização da encomenda, o Cliente poderá receber uma confirmação eletrónica com os respetivos dados.
A Moginet Portugal poderá contactar o Cliente caso seja necessária alguma informação adicional para processar a encomenda.
6. Disponibilidade dos produtos
A indicação de disponibilidade na loja online procura refletir o stock existente, mas poderão ocorrer diferenças de inventário, atrasos de fornecedores ou outras situações imprevistas.
Caso um produto não possa ser fornecido após a realização da encomenda, o Cliente será informado e serão aplicadas as soluções legalmente adequadas, incluindo o reembolso quando devido.
7. Pagamentos
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de checkout.
O Cliente é responsável por garantir que possui autorização para utilizar o método de pagamento escolhido.
A encomenda poderá não ser processada enquanto o pagamento não tiver sido validado.
8. Entregas
As entregas são efetuadas para as áreas e através dos métodos disponibilizados no momento da compra.
Os prazos apresentados são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo contratual específico.
O Cliente deverá confirmar que a morada indicada está correta e que existem condições adequadas para a receção da mercadoria.
No caso de equipamentos volumosos ou pesados, poderão existir condições especiais de entrega, descarga ou transporte, que serão comunicadas quando aplicável.
9. Inspeção no momento da entrega
O Cliente deverá verificar, sempre que possível, o estado exterior da embalagem no momento da receção.
Se forem observados danos relevantes na embalagem, o Cliente deverá, sempre que possível:
- registar a ocorrência junto do transportador;
- fotografar a embalagem e o produto;
- comunicar a situação à Moginet Portugal logo que possível.
Esta recomendação destina-se a facilitar a análise da ocorrência e não elimina direitos legalmente conferidos ao consumidor.
10. Direito de livre resolução
Nas compras realizadas à distância por consumidores, aplica-se o direito de livre resolução nos casos e prazos previstos na legislação portuguesa.
Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer este direito relativamente a compras à distância, sem necessidade de indicar um motivo.
O exercício deste direito, os custos de devolução e respetivas condições encontram-se detalhados na Política de Devolução e Reembolso da Moginet Portugal.
Nada nos presentes Termos pretende excluir ou limitar direitos de livre resolução que sejam obrigatórios por lei.
11. Garantia legal e conformidade dos produtos
Os produtos vendidos a consumidores pela Moginet Portugal beneficiam da garantia legal e dos direitos relativos à conformidade previstos na legislação portuguesa.
Nos termos legalmente aplicáveis, a Moginet Portugal é responsável pelas faltas de conformidade dos bens durante o respetivo prazo legal.
Quando exista uma falta de conformidade, poderão aplicar-se os meios previstos na lei, nomeadamente:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato,
de acordo com os requisitos e condições previstos na legislação.
Nenhuma garantia comercial eventualmente oferecida pela Moginet Portugal substitui ou reduz a garantia legal obrigatória.
12. Utilização correta de equipamentos e consumíveis
O Cliente deve utilizar os produtos de acordo com:
- as instruções do fabricante;
- as recomendações técnicas fornecidas;
- as especificações do equipamento;
- os procedimentos adequados de instalação e manutenção.
Danos resultantes de utilização indevida, acidente, negligência, intervenções de terceiros, instalação incorreta, alterações não autorizadas ou utilização de materiais incompatíveis serão analisados de acordo com a respetiva causa e com a legislação aplicável.
A existência de uma dessas circunstâncias não constitui, por si só, uma exclusão automática de todos os direitos do consumidor.
13. Impressoras desbloqueadas ou convertidas
A Moginet Portugal poderá comercializar equipamentos que sejam posteriormente submetidos a serviços de desbloqueio, conversão, configuração ou adaptação.
A venda do equipamento e a prestação do serviço técnico poderão constituir operações distintas.
A realização de um serviço de desbloqueio ou conversão não elimina automaticamente a garantia legal do equipamento.
Caso exista uma avaria, será analisada a origem do problema para determinar se existe uma falta de conformidade do produto ou se o dano resulta de causas externas, utilização indevida, intervenção posterior, consumíveis incompatíveis ou outras circunstâncias não imputáveis à Moginet Portugal.
14. Serviços presenciais de desbloqueio e intervenção técnica
Os serviços de desbloqueio, conversão, configuração, manutenção e outras intervenções técnicas poderão ser realizados presencialmente nas instalações da Moginet Portugal.
Nestes casos, o Cliente deverá levar ou entregar o equipamento nas instalações indicadas.
Sempre que aplicável, antes da realização da intervenção serão identificados:
- o equipamento;
- o serviço solicitado;
- o valor da mão de obra;
- materiais ou peças necessários;
- outras condições relevantes.
O Cliente poderá ser solicitado a aprovar uma ordem de serviço, orçamento ou documento equivalente antes do início da intervenção.
15. Mão de obra de serviços já executados
Quando um serviço presencial tiver sido autorizado pelo Cliente e efetivamente executado, o valor correspondente à mão de obra já realizada não é reembolsável por mero arrependimento ou desistência posterior.
A mão de obra representa uma prestação efetivamente realizada e não pode ser devolvida como um produto físico.
Esta regra não exclui os direitos do Cliente caso o serviço:
- tenha sido executado de forma defeituosa;
- esteja incompleto;
- seja diferente do serviço contratado;
- provoque danos imputáveis à intervenção realizada pela Moginet Portugal.
Nessas situações, a Moginet Portugal analisará o caso e aplicará a solução legalmente adequada.
16. Diagnóstico e orçamento
Determinados equipamentos poderão necessitar de diagnóstico prévio antes de ser possível apresentar uma solução definitiva.
Sempre que exista um custo de diagnóstico, análise ou orçamento, o Cliente será informado antes da realização do serviço.
A aprovação de uma reparação, desbloqueio ou outra intervenção poderá ocorrer através de ordem de serviço, mensagem, correio eletrónico ou outro meio que permita demonstrar a autorização do Cliente.
17. Equipamentos entregues para assistência
Ao entregar um equipamento para assistência técnica, o Cliente deverá informar sobre:
- defeitos ou sintomas conhecidos;
- intervenções anteriores relevantes;
- acessórios entregues juntamente com o equipamento;
- outras condições que possam influenciar o diagnóstico.
A Moginet Portugal poderá registar fotografias, número de série, estado físico e demais informações relevantes no momento da receção.
Quando o equipamento possa armazenar dados, o Cliente é responsável por realizar cópias de segurança antes da entrega, sempre que tal seja tecnicamente possível.
18. Peças, consumíveis e materiais
Quando um serviço exigir peças, consumíveis ou materiais adicionais, estes poderão ser cobrados separadamente da mão de obra.
A Moginet Portugal poderá solicitar aprovação do Cliente antes da utilização ou encomenda desses materiais.
Peças especificamente encomendadas ou produtos personalizados poderão estar sujeitos às regras legalmente aplicáveis a bens produzidos ou adquiridos especificamente para determinada finalidade.
19. Serviços contratados à distância
Caso determinado serviço seja contratado à distância, aplicam-se as regras legais específicas dos contratos celebrados à distância.
Quando o Cliente pretender que a execução de um serviço se inicie dentro do prazo legal de livre resolução, poderão ser solicitados os consentimentos ou declarações previstos na legislação.
Caso um serviço seja integralmente executado dentro desse prazo e estejam cumpridos os requisitos legais necessários, poderá ocorrer a perda do direito de livre resolução relativamente ao serviço realizado.
20. Conteúdo e informações do website
A Moginet Portugal procura manter as descrições, fotografias, especificações e demais informações dos produtos corretas e atualizadas.
Contudo, poderão existir diferenças não substanciais entre imagens ilustrativas e o produto entregue, nomeadamente em embalagens, atualizações de modelo ou alterações efetuadas pelo fabricante.
Erros materiais ou tipográficos poderão ser corrigidos quando identificados.
21. Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios da Moginet Portugal, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos, vídeos e outros materiais, são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
Marcas, logótipos, fotografias e outros materiais pertencentes a fabricantes ou terceiros continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.
Não é permitida a reprodução ou utilização comercial não autorizada dos conteúdos protegidos.
22. Ligações e serviços de terceiros
A loja poderá utilizar serviços de terceiros para pagamentos, transportes, análises, plataformas de comércio eletrónico ou outras funcionalidades.
A utilização desses serviços poderá estar sujeita aos próprios termos e políticas desses terceiros.
23. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados quando aplicável.
Informações adicionais estão disponíveis na Política de Privacidade da Moginet Portugal.
24. Comunicações
O Cliente aceita que as comunicações relacionadas com a encomenda ou serviço possam ser realizadas através dos dados de contacto fornecidos, incluindo correio eletrónico, telefone ou outros meios disponibilizados.
O Cliente é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados.
25. Clientes empresariais e profissionais
As disposições específicas de proteção do consumidor aplicam-se quando estejam reunidos os requisitos legais para que o comprador seja considerado consumidor.
Compras efetuadas por empresas ou profissionais no âmbito da respetiva atividade comercial ou profissional poderão estar sujeitas a condições e regimes jurídicos diferentes.
26. Reclamações
O Cliente poderá contactar a Moginet Portugal através dos meios indicados no website para apresentar reclamações ou solicitar assistência.
A Moginet Portugal procurará analisar e responder às situações apresentadas de forma adequada e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
A existência destes canais não limita o acesso do consumidor aos mecanismos oficiais de reclamação, resolução alternativa de litígios ou outros meios legalmente disponíveis.
27. Alterações aos Termos
A Moginet Portugal poderá atualizar estes Termos de Serviço sempre que necessário para refletir alterações operacionais, comerciais ou legais.
As alterações aplicam-se a futuras utilizações e contratações nos termos permitidos por lei e não eliminam direitos já adquiridos pelo Cliente.
28. Invalidade parcial
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições permanecem em vigor na medida permitida por lei.
29. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pelas normas da União Europeia diretamente aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir, reduzir ou limitar direitos do consumidor que sejam legalmente imperativos.
30. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, assistência técnica, devoluções, garantias ou estes Termos de Serviço, o Cliente poderá utilizar os meios oficiais disponibilizados em:
Moginet Portugal
HÁBIL MAGENTA - LDA
NIPC 519316452
Rua Chaves de Oliveira, 152, R/C
4350-104 Porto
Portugal
Última atualização: agosto de 2026.