Palautuskäytäntö
A presente Política de Devolução e Reembolso aplica-se às compras realizadas junto da Moginet Portugal, marca comercial explorada por HÁBIL MAGENTA - LDA, NIPC 519316452, com sede na Rua Chaves de Oliveira, 152, R/C, 4350-104 Porto, Portugal.
Esta política não limita nem substitui quaisquer direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa e da União Europeia.
1. Direito de livre resolução nas compras à distância
Nas compras de bens realizadas através da loja online Moginet Portugal, o consumidor dispõe, nos casos previstos por lei, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar de forma clara a sua decisão à Moginet Portugal, através dos meios de contacto disponibilizados em moginet.pt.
2. Condições de devolução
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar o bem sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável.
Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido com todos os respetivos acessórios, componentes, manuais e demais elementos fornecidos.
O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente possível num estabelecimento comercial.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do bem quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Custos da devolução por livre resolução
Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos da devolução por mero exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, nos termos permitidos pela legislação aplicável.
Determinados equipamentos comercializados pela Moginet Portugal, incluindo impressoras e equipamentos de grande formato, poderão, devido ao peso, dimensões ou características de transporte, não poder ser devolvidos através de um serviço postal normal.
Nessas situações, poderão existir custos específicos de recolha, transporte, acondicionamento ou seguro. Sempre que legalmente exigível, o consumidor será informado previamente desses custos ou de uma estimativa razoável dos mesmos.
Produtos devolvidos devido a uma falta de conformidade comprovada seguem as regras legais aplicáveis, não sendo esta disposição utilizada para transferir para o consumidor custos que legalmente sejam da responsabilidade da Moginet Portugal.
4. Reembolso
Quando o direito de livre resolução for validamente exercido, a Moginet Portugal efetuará o reembolso dos montantes devidos nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
Nos casos permitidos por lei, a Moginet Portugal poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo diferente permitido por lei.
5. Produtos com defeito ou em falta de conformidade
O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
As impressoras, equipamentos, acessórios e demais bens vendidos pela Moginet Portugal beneficiam da garantia legal aplicável em Portugal quando adquiridos por consumidores.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos meios legalmente previstos, incluindo, conforme o caso e os requisitos legais aplicáveis, reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
A presente Política não reduz nem elimina a garantia legal aplicável ao equipamento.
6. Impressoras submetidas a desbloqueio ou conversão
A venda de uma impressora ou equipamento e a prestação posterior de um serviço de desbloqueio, conversão, configuração ou intervenção técnica são consideradas, sempre que aplicável, operações distintas.
A realização de um serviço de desbloqueio ou conversão não elimina, por si só, a garantia legal aplicável à impressora ou equipamento.
Contudo, a garantia legal não abrange danos ou avarias que se demonstre terem sido causados por utilização indevida, acidente, intervenção posterior não autorizada, alterações efetuadas por terceiros, incumprimento das instruções de utilização ou outras circunstâncias imputáveis ao utilizador ou a terceiros, nos termos permitidos pela legislação aplicável.
Qualquer situação será analisada individualmente para determinar a origem da avaria ou falta de conformidade.
7. Serviços presenciais de desbloqueio, conversão e intervenção técnica
A Moginet Portugal poderá prestar serviços presenciais de desbloqueio, conversão, configuração, instalação, manutenção, diagnóstico e outras intervenções técnicas.
Nestes casos, o cliente entrega presencialmente o equipamento nas instalações da Moginet Portugal, sendo informado sobre o serviço a realizar e respetivo preço ou orçamento antes da execução, quando aplicável.
Quando o serviço for contratado e executado presencialmente no estabelecimento da Moginet Portugal, o valor da mão de obra correspondente a um serviço efetivamente realizado não é reembolsável por mero arrependimento ou desistência após a sua execução.
Isto ocorre porque a mão de obra constitui uma prestação de serviço que, depois de executada, não pode ser restituída como um bem físico.
Esta disposição não prejudica os direitos do cliente caso o serviço tenha sido realizado de forma defeituosa, incompleta ou em desconformidade com o que foi contratado. Nessas situações, a Moginet Portugal analisará o caso e adotará a solução legalmente adequada, incluindo, quando aplicável, a correção da intervenção.
8. Serviços solicitados à distância
Caso um serviço seja efetivamente contratado à distância, incluindo através da Internet, telefone ou outro meio de contratação à distância, serão respeitadas as regras legais específicas aplicáveis a esse tipo de contrato.
Quando o consumidor solicitar expressamente que a execução de um serviço se inicie durante o período legal de livre resolução, poderão aplicar-se as consequências previstas na legislação portuguesa relativamente ao serviço já prestado.
Quando estejam reunidos os requisitos legais para a perda do direito de livre resolução após a execução integral do serviço, essa circunstância será comunicada ao consumidor e, quando legalmente necessário, será obtido o seu consentimento ou reconhecimento expresso.
9. Cancelamento antes da execução de um serviço presencial
Quando um serviço presencial ainda não tiver sido iniciado, o cliente poderá contactar a Moginet Portugal para solicitar o respetivo cancelamento.
Eventuais peças, materiais, consumíveis ou produtos especificamente encomendados para determinada intervenção poderão estar sujeitos a condições próprias, que serão comunicadas ao cliente quando aplicável.
10. Equipamentos entregues para assistência ou intervenção
O cliente deverá remover ou efetuar cópia de segurança de quaisquer dados, ficheiros ou informações armazenadas no equipamento, quando aplicável, antes de o entregar para assistência.
A Moginet Portugal poderá registar o estado aparente do equipamento no momento da receção, incluindo acessórios entregues, número de série, danos visíveis e outras informações relevantes para a ordem de serviço.
Sempre que aplicável, a intervenção será realizada mediante uma ordem de serviço ou documento equivalente.
11. Compras efetuadas por empresas ou profissionais
Determinados direitos previstos nesta política decorrem especificamente da legislação de proteção dos consumidores.
Quando a aquisição seja realizada por uma empresa, empresário ou profissional para fins relacionados com a sua atividade comercial ou profissional, poderão aplicar-se regras diferentes das aplicáveis aos consumidores, de acordo com a legislação e as condições contratuais aplicáveis.
12. Como solicitar uma devolução, assistência ou reembolso
Para solicitar uma devolução, comunicar uma falta de conformidade ou esclarecer qualquer questão relacionada com esta Política, o cliente deverá contactar a Moginet Portugal através dos canais oficiais disponibilizados em moginet.pt.
Sempre que possível, deverá indicar:
- número da encomenda;
- nome do comprador;
- produto ou serviço em causa;
- número de série do equipamento, quando aplicável;
- descrição do motivo do contacto;
- fotografias ou outros elementos que permitam avaliar a situação, quando necessários.
Os produtos não devem ser enviados para devolução sem que o cliente confirme previamente com a Moginet Portugal as instruções e o endereço adequado para receção.
13. Morada
Moginet Portugal
HÁBIL MAGENTA - LDA
Rua Chaves de Oliveira, 152, R/C
4350-104 Porto
Portugal
14. Legislação aplicável
Esta Política deve ser interpretada de acordo com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, nomeadamente as normas relativas à defesa do consumidor, contratos celebrados à distância e conformidade dos bens.
Nenhuma disposição desta Política pretende excluir, restringir ou substituir direitos do consumidor que não possam legalmente ser afastados por acordo.